Decreto Executivo Decreto Executivo 198/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 11/08/2014 EMENTA CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE DE PATRIMÔNIO, NOMEIA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 297954_DECRETO_198.pdf
