Decreto Executivo Decreto Executivo 195/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 11/08/2014 EMENTA REGULAMENTA A SEÇÃO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.375/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 297920_DECRETO_195.pdf
