Decreto Executivo Decreto Executivo 148/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 16/06/2014 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA TODOS OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 289427_0.950898001407274904_decreto_148.pdf
