Decreto Executivo 146/2014

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADAS NOS DISTRITOS DE TAQUARUSSU E CHAPECOZINHO DOIS, NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADES DE JOSÉ TREVISOL E LORIS TREVISOL, E VICENTE ZANELLA OU A QUEM DE DIREITO FOR.