Decreto Executivo 144/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 09/06/2014
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma