Decreto Executivo 216/2013
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 10/06/2013
EMENTA
- “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇAO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma