Decreto Executivo Decreto Executivo 057/2011 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2011 Data da Publicação: 24/02/2011 EMENTA EXCLUI VIA PÚBLICA DO ESTACIONAMENTO CONTROLADO PAGO DENOMINADO “ZONA AZUL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 288540_0.575061001318590337_decreto_n_BA_blb_057.pdf
