Decreto Executivo Decreto Executivo 059/2011 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2011 Data da Publicação: 28/02/2011 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA TODOS OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Integra da norma 288541_0.164321001318590411_decreto_n_BA_blb_059.pdf
