Decreto Executivo Decreto Executivo 012/2011 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2011 Data da Publicação: 07/01/2011 EMENTA ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº BLB 295/2010 DE 14.10.2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 288503_0.129726001318531589_decreto_n_BA_blb_012.pdf
