Lei Ordinária Lei Ordinária 2008/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 08/12/1993 EMENTA DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 288489_0.078231001305120275_lei_2008_vigilancia_sanitaria.pdf
