Prefeitura de Xanxerê envia à Câmara Projeto de Lei que visa regularizar construções irregulares e clandestinas
A administração municipal encaminhou à Câmara Municipal de Xanxerê projeto de lei que dispõe sobre a regularização de obras que estejam em desconformidade com o código de obras. A previsão é que o projeto entre em pauta na sessão ordinária da próxima semana, onde deverá passar por duas votações e a final, para que se aprovada, ter a sanção do prefeito.
Serão passíveis de regularização, mediante pagamento de multa, as construções que apresentarem problemas com recuos, afastamentos, índices urbanísticos, área de recreação/área verde em edificações multifamiliares, projeção de sacadas e pavimentos superiores sobre o recuo e logradouro público, vãos de ventilação e iluminação, número de box/abrigos/vagas de garagem ou estacionamento, número de empenas cegas, afastamento de edificações em madeira, dentre outras ocorrências.
O destaque é que a regularização ocorre quando a edificação apresente condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade. Além disso, é possível de regularização as obras iniciadas das quais tenham sido concluídas as fundações, estando já em execução a parte estrutural.
– O projeto pretende oportunizar que os cidadãos tenham a possibilidade de regularizar seus imóveis, já que muitos poderão ser usados para venda e outros fins, até mesmo para aluguel comercial, empresarial ou residencial – comenta o prefeito, Avelino Menegolla.
