Lei Complementar 2873/2005
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 25/04/2024
EMENTA
- ALTERA A REDAÇÃO DO INCÍSO I DO
ARTIGO 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
AM. 2770/03 DE 01.12.2003 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| ALTERA |
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