Legislação – CRAS I – Centro de Referência de Assistência Social




Decreto Executivo 316/2013
Decreto Executivo

Número/Ano: 316/2013
Data da Publicação: 28/11/2022

Ementa: REGULAMENTA A LEI N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO

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Lei Complementar 3541/2013
Lei Complementar

Número/Ano: 3541/2013
Data da Publicação: 28/11/2022

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.917, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 – E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.432/2012 – CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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